CRI-CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO

Resposta oficial

Boa tarde ! Prezado(a) munícipe , Do ponto de vista legal, quando a família identifica que idosos estão resistindo a aceitar cuidados necessários, mas há indícios de que isso pode colocá-los em situação de risco, existem alguns caminhos previstos na legislação brasileira: Acionamento da Rede de Proteção ao Idoso A família pode solicitar avaliação dos serviços da rede socioassistencial — especialmente o CRI (Centro de Referência da Pessoa Idosa) . Esse serviço pode realizar visita domiciliar, dialogar com seus pais e orientar sobre a importância de aceitar algum nível de acompanhamento, preservando a autonomia sempre que possível. Notificação ao Conselho do Idoso / Ministério Público Caso a recusa coloque os idosos em situação de risco (abandono de autocuidado, vulnerabilidade, riscos domésticos, saúde comprometida, isolamento etc.), a família pode formalizar uma notícia de fato ao Ministério Público, que tem legitimidade para: solicitar avaliação psicossocial do caso; recomendar medidas de proteção; instaurar procedimento para acompanhar a situação. Avaliação de capacidade civil Se houver sinais de que seus pais já não possuem plena capacidade de compreensão ou tomada de decisões — por questões cognitivas, neurológicas ou outras — a família pode buscar: avaliação médica especializada, e se necessário, ingressar com pedido de curatela ou tomada de decisão apoiada, garantindo que alguém da família possa gerir cuidados e decisões em prol deles. Consentimento e Autonomia É importante lembrar que, pela legislação, idosos com capacidade preservada têm direito de recusar cuidados, mesmo que a família discorde. O limite disso ocorre quando a recusa coloca a própria vida ou integridade em risco, situação em que o Ministério Público e a rede de proteção podem intervir. Medidas protetivas do Estatuto do Idoso Caso os serviços identifiquem risco, o Estatuto do Idoso prevê medidas como: encaminhamento aos serviços de saúde; acompanhamento familiar obrigatório; visitas periódicas dos serviços; recomendações formais de cuidado. Atenciosamente , SECID.