SAÚDE MENTAL

Resposta oficial

Em resposta à ocorrência de protocolo CID-[removido], do Sr. P.L.R, informamos que o número de profissionais médicos atuando no CAPS III Viver em Liberdade está em conformidade com o que foi previsto no edital de licitação e no contrato firmado com a gestão municipal. É importante esclarecer que os parâmetros para composição das equipes dos Centros de Atenção Psicossocial são definidos pela Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do SUS. Essa normativa prevê a equipe mínima obrigatória para os CAPS, podendo haver variações de acordo com a modalidade (CAPS I, II, III, CAPS AD, CAPS i). No caso específico do CAPS III, a portaria indica a obrigatoriedade de equipe multiprofissional, composta por médicos, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, entre outros, assegurando o atendimento integral aos usuários. Destacamos ainda que o cumprimento contratual encontra respaldo na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente em seus artigos: Art. 54: Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Art. 55, inciso XI: determina que os contratos devem conter as condições de execução, observando o edital de licitação. Assim, o número de médicos e demais profissionais em exercício neste serviço está de acordo com o que foi pactuado na licitação e validado pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro da legalidade e diretrizes ministeriais vigentes. Sendo o que havia para ser informado, permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.