FISCALIZAÇÃO DE BARES E SIMILARES

Descrição

Abriu um bar na General Osório 112 ( ao lado do 104 ), Antigo Red Bar No piso superior ( porta ao lado ), colocam música eletrônica em alto volume até às 04:00 da madrugada ( ou mais ).Hoje , em plena terça feira o barulho estava insuportável.Moro na rua de traz, na Crispiniano Fontoura Costa, 38.Solicito que a prefeitura me apresente o Alvará de Funcionamento do referido local e também a permissão para tocar música.Solicito também que os mesmos sejam notificados e instalar VEDAÇÃO DE SOM no local.Caso nada seja feito e o barulho prossiga , estarei encaminhado cópia desta denuncia ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE SOROCABA para que a Prefeitura Municipal de Sorocaba seja intimada a fazer comprir a LEI DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO " A perturbação do sossego é tipificada como contravenção penal pelo artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune com prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios. O que é considerado perturbação do sossego?O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais enumera as situações que caracterizam a perturbação do sossego, incluindo: Gritaria ou algazarra:Barulho excessivo, como gritos ou risadas altas, que incomodam os vizinhos.Exercício de profissão incômoda ou ruidosa:Atividades profissionais que emitem ruídos ou são ruidosas, em desacordo com as leis em vigor.Abuso de instrumentos sonoros:Uso excessivo de instrumentos musicais ou outros dispositivos que emitem sons altos.Provocação ou não impedimento de barulho de animal:Provocar o barulho de animais de estimação ou não tomar medidas para evitar o barulho produzido por eles. " Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE BARES E SIMILARES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 28/05/2025 01:51 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/