DÍVIDA ATIVA

Resposta oficial

Prezado(a) munícipe! No CNPJ 05.801.438/0001-92 localizamos a inscrição municipal 129.606 - ANSELMO CACAO CHAVEIRO onde constam débitos em dívida ativa de ISSQN SIMPLES NACIONAL dos exercícios de 2015 e 2019 e T.F.I.F. de 2018, 2019 e 2020. Para consulta, negociação e emissão do boleto à vista de débito em dívida ativa poderá acessar o site do MEGAREFIS: https://tinyurl.com/megarefis2025 Ou procurar o atendimento do Setor Concilia ou as unidades das Casas do Cidadão Zeladoria. - Centro Municipal de Prevenção e Conciliação (Concilia) na Rua Frei Galvão, 229, Vila Santana - tel. [removido]. - As Casas do Cidadão Zeladoria estão localizadas no Éden; Ipanema; Ipiranga; Itavuvu, Nogueira Padilha; Brigadeiro Tobias e unidade Paço Municipal no horário das 08:00hs as 17:00hs ou ainda na unidade Pátio Cianê Shopping no horário das 10:00hs as 19:00hs. E-mail do atendimento da Casa do Cidadão: [removido] O Programa de Recuperação Fiscal (Mega Refis), de acordo com a Lei 13.184, está concedendo descontos para pagamento a vista ou parcelado. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% na multa e de 95% nos juros de mora. Entre 2 e 3 parcelas, é de 90% da multa e dos juros; entre 4 e 12 parcelas, 80% de redução da multa e dos juros; entre 13 e 24 parcelas, 60% de redução da multa e dos juros; entre 25 e 36 parcelas, 55% de redução da multa e dos juros; entre 37 e 48 parcelas, 50 % de redução da multa e dos juros; 49 e 60 parcelas, 40% de redução da multa e dos juros; entre 61 e 240 parcelas e 30% de redução da multa e dos juros. Qualquer dúvida ou informação, por gentileza, entre em contato conosco através do telefone [removido] digitar a opção 01 e em seguida 07. Atenciosamente, Secretaria Jurídica