SOLICITAÇÃO RECURSAL
Protocolo #VS-2026-60675
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Vila Haro
- Local
- Rua Pedro José Senger, ao lado do
- Aberta em
- 14 de abril de 2026
- Atualizada em
- 29 de julho de 2026
Descrição
Referente ao protocolo 15[removido], 06/04/26 REPOSIÇÃO DE CONTÊINER (EXTRAVIO/ROUBO).Solicita . A munícipe contesta a resposta data no protocolo. Relata que no local tem idosos e crianças que precisam atravessar a rua movimentada para jogar o lixo e o contêiner sempre foi no local há mais de 16 anos, não acha justo mudar agora. Assunto oficial: SOLICITAÇÃO RECURSAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 14/04/2026 10:47 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado (a) munícipe, a Secretaria do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, por meio da Divisão de Limpeza Urbana, informou que o condomínio que deve providenciar seus próprios contêineres, bem como cuidar de sua manutenção. Segundo o Art. 2º da Lei 9423 / 2010, "A seleção do lixo e dejetos deverá ser efetuada em recipientes ou containers apropriados com as seguintes discriminações: I - orgânico ou úmido: em recipiente ou container verde; II - reciclável ou seco: em recipiente ou container azul". Os mesmos devem conhecer e atender também a lei 2005/1979, que dispõe sobre os serviços de limpeza pública e dá outras providências - nesse caso destaca-se seu Artigo 11-Todo prédio que vier a ser construído ou reformado deverá ser dotado, seja qual for a sua destinação, de abrigo para recipiente de lixo, situado no alinhamento da via pública. Os contentores móveis de plástico devem atender a NBR 15911-3. Diante do exposto a ocorrência será finalizada. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral