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Descrição

Corte da Arvore - Protocolo 3552205.[removido]/2025-21 - autencidade do documento codigo verificador 0658926 e codigo CRC 50371cba. Rua Teodoro Kaisel 474 Vila HortenciaSolicito com urgência a vistoria e o corte de uma árvore que está colocando em risco minha segurança e comprometendo a estrutura do meu imóvel. Já protocolei pedido há mais de 6 meses, e até o momento nenhuma providência foi tomada.A árvore possui galhos invadindo o telhado, o que tem causado entupimento de calhas, infiltrações, danos ao forro e perda de materiais. Além disso, as raízes estão rachando paredes e piso, provocando trincas e comprometendo a estabilidade da construção. Diante da gravidade, fundamento este pedido nos seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, art. 5º: direito à vida, segurança e propriedade; Código Civil, art. 1.277: direito de fazer cessar interferências que prejudiquem a segurança ou a saúde da propriedade; Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): autoriza o corte de árvore quando há risco comprovado à segurança de pessoas e bens; Lei Orgânica do Município de Sorocaba, art. 199: obrigação do poder público em proteger o cidadão contra riscos ambientais; Lei Municipal nº 3.800/1991 (Código de Posturas): determina que árvores devem ser mantidas sem causar perigo a edificações ou pedestres; Lei Federal nº 13.460/2017: garante ao cidadão o direito de resposta e providências sobre solicitações feitas à administração pública. Dessa forma, exijo vistoria técnica imediata e, se confirmado o risco, autorização urgente para o corte da árvore, evitando acidentes e maiores danos. Anexo fotos da situação e comprovante de endereço.Peço também que seja informado o prazo de atendimento e o número de protocolo desta solicitação. Assunto oficial: Não encontrado Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 10/11/2025 12:00 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia