CONDUTA FUNCIONAL

Resposta oficial

Prezado (a) Munícipe, a Secretária de Recursos Humanos, por meio da Divisão de Administração de Pagamentos, informou o quanto segue: "Em atenção à manifestação apresentada, esclarecemos que, nos termos do §2º do art. 10 da Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), bem como conforme previsto no Termo de Compromisso de Estágio, durante os períodos de avaliações escolares ou acadêmicas a jornada do estágio poderá ser reduzida à metade. Para tanto, compete à instituição de ensino comunicar previamente à parte concedente, no início do período letivo, as datas das respectivas avaliações. Ressalta-se, contudo, que não há previsão legal ou contratual para concessão de abono integral do dia de estágio em razão da realização de vestibulares, provas ou avaliações acadêmicas, motivo pelo qual o documento apresentado não foi aceito para fins de dispensa integral da jornada. Quanto à observação atribuída à servidora, no sentido de que “estagiário não é funcionário”, entende-se que a expressão possa ter sido interpretada de forma inadequada. Entretanto, juridicamente, o vínculo de estágio possui natureza distinta daquela aplicável aos servidores ou empregados, razão pela qual determinadas regras e benefícios não são automaticamente extensíveis aos estagiários. Por fim, informamos que a servidora Larissa relatou ter realizado atendimento relacionado ao tema, ocasião em que houve insatisfação por parte do interessado diante da informação de inexistência de previsão legal para o abono integral do dia de estágio. Contudo, não é possível afirmar se se trata da mesma pessoa mencionada na presente reclamação. Continuamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários." Diante do exposto a ocorrência será finalizada. Permanecemos à disposição. Att. Ouvidoria Geral