SOLICITAÇÃO DE CONTÊINER
Protocolo #VS-2026-53901
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Vila Independência
- Local
- Rua Visconde de Cairu, 295, Vila Independência, Sorocaba - SP, CEP 18040-
- Aberta em
- 02 de março de 2026
- Atualizada em
- 28 de julho de 2026
Descrição
Munícipe informa que o fiscal, Alexandre esteve no local hoje, e orientou a munícipe solicitar a colocação de mais um contêiner, pois apenas um, não é suficiente. Acredita que mais um contêiner, evitaria de cair lixo no chão. OBS: referente ao protocolo 15[removido]. O fiscal fez a visita, e orientou a munícipe ligar novamente. Assunto oficial: SOLICITAÇÃO DE CONTÊINER Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 02/03/2026 09:14 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado (a) munícipe: Informamos que a fiscalização orientou o síndico do condomínio a providenciar contêineres particulares. Destacamos que a Prefeitura NÃO FORNECE contêineres para condomínios. Conforme vigência das Leis 9423 / 2010 e 11.749 / 2018, cabe aos condomínios providenciar seus próprios contêineres, bem como cuidar de sua manutenção. Segundo o Art. 2º da Lei 9423 / 2010, "A seleção do lixo e dejetos deverá ser efetuada em recipientes ou containers apropriados com as seguintes discriminações: I - orgânico ou úmido: em recipiente ou container verde; II - reciclável ou seco: em recipiente ou container azul". Já o Art. 3º determina que: “O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento infrator: I - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); II - na reincidência, o dobro da multa imposta.” Os mesmos devem conhecer e atender também a lei 2005/1979, que dispõe sobre os serviços de limpeza pública e dá outras providências - nesse caso destaca-se seu Artigo 11-Todo prédio que vier a ser construído ou reformado deverá ser dotado, seja qual for a sua destinação, de abrigo para recipiente de lixo, situado no alinhamento da via pública. Agradecemos a compreensão. Atenciosamente, Divisão de Limpeza Urbana.