INFORMAÇÃO - OUTRAS
Protocolo #VS-2026-21973
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Vila Jaraguá
- Local
- Rua Miguel Petrilli, 50, Vila Jaraguá, São Paulo - SP, CEP 05162-
- Aberta em
- 24 de junho de 2025
- Atualizada em
- 25 de julho de 2026
Descrição
Poderiam por gentileza me fornecer algumas informações:1- É obrigatória a Inscrição Municipal de médico que trabalha como Pessoa Física ?? Ou somente no caso de PJ?2- É obrigatória a emissão de Nota Fiscal pelo médico que trabalha como Pessoa Física ?? Ou Somente o recibo emitido via Receita Saúde é suficiente?3- Existe Previsão Legal para as informações acima?(Legislação) Assunto oficial: INFORMAÇÃO - OUTRAS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 24/06/2025 17:37 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado Munícipe, seguem abaixo as respostas aos questionamentos efetuados. 1. Para exercer a atividade de médico autônomo é obrigatória a abertura de Inscrição Municipal junto ao Cadastro Tributário Mobiliário do município de Sorocaba. 2. Não é obrigatória a emissão de nota fiscal de serviço, poderá emitir recibo. 3 . Legislação: Art. 11, § 2º da Lei 4994/1995 e Art. 23, Inciso I da mesma lei citada. Dúvidas, poderá entrar em contato também através do e-mail [removido] Agradecemos seu contato. Atenciosamente, Secretaria da Fazenda – SEFAZ