OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES
Protocolo #VS-2026-70432
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Vila Jardini
- Local
- Rua Visconde do Rio Branco, 1200, Vila Jardini, Sorocaba - SP, CEP 18044-
- Aberta em
- 10 de julho de 2026
- Atualizada em
- 30 de julho de 2026
Descrição
Prezado Sr. Secretario de Gabinete do Sr. Prefeito, segue em anexo a publicação de concessão de Registro de Marca com o Brasão da cidade de Sorocaba. Alertamos para a devida NULIDADE ADMINISTRATIVA sobre este processo, sendo que brasões e simbolos oficiais de governo são bens públicos de uso comum e não podem ser registrados como marca privada no INPI. A proibição de registrar símbolos oficiais como marca privada está fundamentada na Lei de Propriedade Industrial (LPI - Lei nº 9.279/1996). Artigo 124 - Inciso I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação. Essa regra visa proteger os símbolos de governos e organizações internacionais de apropriação privada, garantindo que não sejam usados comercialmente de forma a sugerir vínculo oficial. A restrição é válida para qualquer requerente — até mesmo para o próprio Estado. Fico no aguardo de seu retorno para sanear as medidas cabíveis. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 10/07/2026 11:40 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Imagens da denúncia
Resposta oficial
Prezado Senhor, Inicialmente, agradecemos o seu contato. Embora relevante a sinalização, feita nos é necessários mais informações a respeito da denúncia (qual a fonte da publicação e quem deu autorização para a mesma), bem como avaliar se a Prefeitura é de fato, o agente que deve ser provocado no caso em tela, visto que, ao que consta, a publicação enviada não foi elaborada pela Prefeitura de Sorocaba, nem tampouco publicada no Diário Oficial do Município, não se tratando, portanto, de ato da Administração Pública de Sorocaba. Desta forma, nos são necessários outros elementos para subsidiar a correta análise do caso e bem como a eventual tomada de providências sobre o mesmo. Por fim, é importante frisar que , a Prefeitura não autoriza terceiros a utilizarem o brasão do Município em marcas privadas ou afins. Atenciosamente, Secretaria de Governo