DEFESA AUTUAÇÃO

Descrição

DEFESA DA AUTUAÇÃO – AIT C[removido] A empresa TRANSKOMPA LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.981.852/0001-01, vem apresentar Defesa da Autuação referente ao Auto de Infração nº C[removido], pelos fatos a seguir expostos. A autuação atribui ao veículo VOLVO/FH 460 6X2T – placa GEX9F76, de propriedade da recorrente, infração por excesso de velocidade ocorrida em 01/12/2025 às 21:21, na Av. Dr. Afonso Vergueiro, nº 2635 – Sorocaba/SP. Entretanto, ao analisar o registro fotográfico produzido pelo próprio órgão autuador, constata-se evidente inconsistência material na identificação do veículo. A imagem vinculada ao auto demonstra veículo do tipo motocicleta, incompatível com o veículo efetivamente autuado, que se trata de CAMINHÃO TRATOR VOLVO FH 460 6X2T, espécie tração/caminhão trator, conforme documentação do CRLV anexada. Trata-se de divergência objetiva, inequívoca e insanável entre a prova produzida e o veículo indicado no auto de infração. Não há como atribuir, com segurança jurídica, a suposta infração ao veículo da recorrente quando o próprio elemento probatório do órgão demonstra veículo de categoria absolutamente distinta. Tal inconsistência compromete requisito essencial previsto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto à correta identificação do veículo supostamente infrator, tornando o auto inconsistente. Nos termos do art. 281, inciso I, do CTB, o auto de infração deverá ser arquivado quando considerado inconsistente ou irregular. Ressalta-se que não cabe ao administrado suportar penalidade decorrente de erro de associação de imagem, falha operacional, erro de leitura automática ou qualquer inconsistência interna do sistema de fiscalização. Diante do exposto, requer-se: a) o reconhecimento da inconsistência material da autuação;b) o arquivamento do Auto de Infração nº C[removido];c) o consequente cancelamento integral da penalidade. Assunto oficial: DEFESA AUTUAÇÃO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 22/05/2026 11:27 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia