IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL/VERTICAL

Descrição

Assunto: Requerimento de Vistoria Técnica e Impugnação de Sinalização Horizontal (Linha E-18 / Faixa Amarela) Prezados Senhores, Vem por meio deste solicitar a imediata vistoria técnica e a devida adequação da sinalização horizontal de proibição de estacionamento (linha amarela contínua) implantada recentemente no seguinte logradouro: Endereço:Rua Abner pedroso de Alcântara 1002, Mineirão, Sorocaba - SP. Fundamentação e Fatos: 1. Inobservância da Metragem Regulamentar de Ponto de Parada: O ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo encontra-se instalado na testada do condomínio residencial vizinho. A referida testada possui extensão superior a 10 (dez) metros, atendendo plenamente à distância regulamentar de aproximação e saída do coletivo, nos termos do Art. 181, XIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 2. Excesso de Sinalização em Imóvel Residencial: A pintura amarela foi estendida de forma indevida por cerca de 15 (quinze) metros adicionais, que é o tamanho do meu terreno,cobrindo integralmente a testada do meu imóvel residencial. Veículos posicionados no trecho em questão não geram qualquer interferência na operação do transporte coletivo no ponto contíguo. 3. Pintura sobre Guias Rebaixadas de Garagem: A marcação cobriu continuamente o meio-fio de acesso às duas garagens do imóvel (guias rebaixadas), inviabilizando a parada temporária para operação de portão e acesso dos moradores. Ressalta-se que a proibição de estacionamento em rebaixo de guia já é garantida por força do Art. 181, IX do CTB, sendo tecnicamente desnecessária e prejudicial a aplicação de linha amarela contínua sobre a sarjeta em toda a extensão do terreno. 4. Histórico do Logradouro: Trata-se de via residencial de baixo fluxo.resido no local há 10 anos sem qualquer registro de retenção de tráfego ou prejuízo à circulação da via pública. Pedido: Diante do exposto, requer-se:- O envio de fiscalização/engenharia de tráfego ao local para constatação do excesso da sinalização - A anulação e cobertura com tinta escura (descaracterização) do trecho excedente aos 15 metros de faixa amarela que defronta o imóvel e as duas guias rebaixadas Segue em anexo o registro fotográfico que comprova a irregularidade apontada. Atenciosamente, A distância que foi pintada a linha amarela o ponto de ônibus fica lá na frente, e pegou toda minha casa e minhas 2 garagens.Essa e a extensão do meu terreno, a frente toda está com a linha amarela,ou seja não posso parar nem para abrir o portão de casa para guardar o carro.olha o espaço o ônibus nem se quer para na frente de casa para terem colocado a faixa amarela. Assunto oficial: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL/VERTICAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 02/10/2026 10:16 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/