DEFESA AUTUAÇÃO
Protocolo #VS-2026-18684
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Vila Monteiro (Gleba I)
- Local
- Rua Dona Alexandrina, 966, Vila Monteiro (Gleba I), São Carlos - SP, CEP 13560-
- Aberta em
- 17 de abril de 2025
- Atualizada em
- 25 de julho de 2026
Descrição
Recurso em nome de João Otavio Dagnone de Melo, conforme procuração anexa.O Recorrente foi proprietário do veículo Chevrolet, modelo Celta, Renavam [removido], cor vermelha, placa CZI-4730, ano 2002, cuja propriedade foi perdida por força de alienação judicial.Com efeito, em 22/11/2013, nos autos do processo 566.01.2009.012226-9, desta Vara da Fazenda Pública, o veículo em comento foi arrematado por Eraldo Aparecido Beltrame, conforme comprovam os documentos anexos.Entretanto, o veículo foi flagrado circulando e o Arrematante não transferiu o veículo, tendo sido lavrado o AI 3916509, de 03/04/2025, em nome do Recorrente, pelo que requer seja anulado e transferido ao proprietário do veículo, Eraldo Aparecido Beltrame. Assunto oficial: DEFESA AUTUAÇÃO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 17/04/2025 09:16 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado(a) Senhor(a) Caso não concorde com a autuação, lhe é facultado apresentar uma defesa que somente poderá ser requerida pelo proprietário do veículo, representante legal ou infrator indicado. Para isso são necessários os seguintes documentos: Pessoa Física: 1 cópia simples do RG ou CNH com foto, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura. Pessoa Jurídica: 1 cópia simples do RG ou CNH do proprietário ou do sócio que assinará a defesa, 1 cópia simples do contrato social da empresa, 1 cópia simples do documento do veículo, 1 cópia simples da notificação de autuação (frente e verso) e o requerimento de defesa escrito de forma legível com assinatura. Representante Legal: além dos documentos para pessoa física ou jurídica, acrescentar 1 cópia simples do RG ou CNH com foto do procurador e a procuração. O requerimento de defesa poderá ser elaborado em documento particular, desde que obedecida a Resolução Contran 299/08, artigo 3º, ou preenchido em formulário próprio da URBES ( https://www.urbes.com.br/formularios/requerimento-defesa-recurso.php ) De posse dos documentos, o interessado deverá comparecer em uma das unidades da Casa do Cidadão nos endereços: Ipiranga - Rua Estado de Israel n° 424 - Jd. Ipiranga; Itavuvu - Av. Itavuvu n° 3415 - Pq. das Laranjeiras; Ipanema - Av. Ipanema n° 3439 - Vila Helena; Éden - Av. Bonifácio de Oliveira Cassú n° 80 - Éden; Brigadeiro - Av. Bandeirantes n° 4155 - Brigadeiro Tobias; Nogueira Padilha - Rua Cel. Nogueira Padilha n° 1.460; ou na Secretaria de Mobilidade no Endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da silva, 55 - Alto da Boa Vista das 8h às 16h. Estes documentos podem ser entregues na SEMOB pelo correio com AR (aviso de recebimento) para o endereço: Rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 55 - Alto da Boa Vista, Sorocaba - SP, CEP: 18013-565 A solicitação pode também ser feita on-line ( https://www.urbes.com.br/transito-multas ). Atenciosamente, SEMOB.