INFORMAÇÃO - OUTRAS

Resposta oficial

Prezado munícipe, acusamos o recebimento da sua solicitação. Após análise técnica, constatou-se que os referidos produtos não apresentam condições de uso, comercialização ou aproveitamento, devendo, portanto, ser destinados ao descarte definitivo pelo próprio autuado, conforme determina o Paragrafo 3° do Art 5° da Lei municipal 12.577 de 31 de Maio de 2022. Para a regularização da situação, deverão ser adotadas as seguintes providências: Providenciar o descarte definitivo dos produtos interditados, por meio de empresa ou serviço especializado licenciado para tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde. Protocolar requerimento de desinterdição junto à Vigilância Sanitária, informando que será realizada a destinação final, acompanhado de: Relação completa dos produtos (termo); Cópia do contrato ou comprovante de contratação da empresa responsável pela coleta e descarte; Programação da data prevista para a retirada dos materiais. Após a execução do descarte, apresentar à Vigilância Sanitária o Certificado de Destinação Final (CDF) ou documento equivalente emitido pela empresa coletora, comprovando que os produtos foram eliminados de forma ambientalmente adequada. Somente após a entrega dessa comprovação, será concluído o processo de desinterdição com destinação definitiva, regularizando a situação administrativa do estabelecimento. Aproveitamos para informar que todos os atos previstos em legislações sanitárias realizados pela Divisão de Vigilância Sanitária acerca dos estabelecimentos inspecionados, são publicados em Diário Oficial do Município de Sorocaba disponível através do link: https://noticias.sorocaba.sp.gov.br/jornal/. Agradecemos o seu contato. Atenciosamente. Divisão de Vigilância Sanitária. Ludmila Fukunaga Fiscal da Saúde Pública R. Nain, 57 - Jd. Betânia - CEP 18071-650 [removido]