FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE

Descrição

Também gostaria de apresentar denúncia referente à presença de um veículo automotor estacionado de forma irregular sobre a calçada, localizado no mesmo local.o mesmo entra na calçada e fica estacionado durante algum tempo para montar o comércio, colocando em risco munícipes que circulam pelo local e atrapalhado o tráfego de pessoas. Tal prática configura infração conforme: Lei Municipal nº 10.307/2012, que proíbe a obstrução de calçadas e passeios públicos por quaisquer objetos ou veículos, assegurando o direito de circulação dos pedestres e a acessibilidade. Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Artigo 181, inciso VIII, que classifica como infração grave estacionar o veículo sobre calçadas, com previsão de multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH, e remoção do veículo. A presença do veículo estacionado na calçada dificulta a passagem de pedestres, incluindo pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e configura desrespeito às normas de trânsito e de posturas municipais. Assunto oficial: FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 27/05/2025 10:27 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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