PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS

Descrição

Boa tarde!Estou com dois processo que foram analisados pela Sra. Vanessa Gomes Pereira Ciriaco, que até presente momento não houve liberação dos desmembramentos.A Sra. Vanessa nos informa para prosseguimento da análise, por favor, apresentar matrícula atualizada com o prévio cancelamento da averbação de INDISPONIBILIDADE.Processos números:1322-25-SRC-REQ6995-25-SRC-REQVanessa, Boa tarde!Vale ressaltar que o procedimento pretendido [desdobro] não altera a titularidade da proprietária e/ou dos compromissários compradores do lote.Destaca-se, ainda, que a "anotação" de indisponibilidade será transportada para as novas matrículas que resultarão do procedimento de desdobro.Diante disso, o procedimento de desdobro do lote não gera prejuízo ao eventual credor.Ressalta-se, por fim, que em procedimento idêntico protocolado sob nº 362-25-SRC-REQ Lotes AT/37A e AT/37B, nesta Prefeitura Municipal não houve a exigência ora apresenta.Desta forma, solicito reconsiderar o pedido. Art. 320-H. A retificação administrativa, a unificação, o desdobro, o desmembramento, a divisão, a estremação, a REURB, salvo na hipótese do art. 74 da Lei n. 13.465/2017, de imóvel com indisponibilidade averbada, independem de autorização da autoridade ordenadora.§ 1º A indisponibilidade, nos casos descritos no caput, será transportada para as matrículas abertas e o Oficial de Registro de Imóveis comunicará a providência à autoridade ordenadora.Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)Provimento Nº 149 de 30/08/2023https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243 A decretação de indisponibilidade de bens é uma medida acautelatória, preventiva, tendo por finalidade o impedimento de transmissão, oneração do bem, o que não se verifica no caso em tela.Ressalto ainda, que trata-se de ordem de disponibilidade genérica, qual seja de todos os bens, não se tratando de imóvel certo e determinado. Obrigada Taiana Felisberto Assunto oficial: PROTOCOLOS NÃO RESPONDIDOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 08/07/2025 15:34 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/