REGULAÇÃO - CONSULTAS, EXAMES E DEMANDAS CIRÚRGICAS DE CARÁTER ELETIVO
Protocolo #VS-2026-72390
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Vila Olímpia
- Local
- Rua Atanázio Soares, 1312, Vila Olímpia, Sorocaba - SP, CEP 18075-
- Aberta em
- 28 de julho de 2026
- Atualizada em
- 31 de julho de 2026
Descrição
Muníciep solicita informações sobre a posição da paciente ( nom está no camp de Informação Restrita) na fila de espera para cirurgia do quadril o pedido médico foi deixado na UBS Maria do Carmo, há cerca de 1 ano. A paciente já não está conseguindo se locomover. Assunto oficial: REGULAÇÃO - CONSULTAS, EXAMES E DEMANDAS CIRÚRGICAS DE CARÁTER ELETIVO Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 28/07/2026 13:09 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezada Elaine Considerando a Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente onde prevê: O compartilhamento de dados médicos com terceiros é uma exceção rigorosa para proteger a privacidade do indivíduo. As informações só podem ser liberadas a outra pessoa nas seguintes condições: Representante Legal Nomeado: Autorização Expressa e Por Escrito: Reiteramos que o processo de trabalho para solicitação de prioridade ocorre através da UBS de referencia, o qual o médico assistente realiza uma avaliação médica e com critérios médicos fundamentados, faz um relatório justificando a necessidade da priorização do caso. Este documento é enviado a Central de regulação, avaliado pelo médico regulador, tudo registrado através de comunicação eletrônica. É imperativo cumprir o que recomenda o próprio Ministério da Saúde e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) que adota os parâmetros de equidade no acesso aos recursos disponibilizados e que a quebra da ordem do atendimento atenta contra os princípios da isonomia e legalidade. Sem mais