OUTRAS RECLAMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA

Resposta oficial

Prezados, Em atenção à manifestação registrada sob o nome do Sr. Laercio Fabricio Alves, referente à alegação de ausência de pagamento ou ajuste salarial em virtude de alteração na carga horária na UPA Zona Norte, cumpre esclarecer o seguinte: A gestão e administração dos recursos humanos das unidades de saúde operadas por entidades parceiras, por meio de convênio ou contrato de gestão, são de competência exclusiva da respectiva entidade executora. O vínculo empregatício, bem como as definições contratuais de jornada de trabalho, remuneração, reajustes e demais direitos trabalhistas, devem ser tratados diretamente entre o colaborador e a entidade responsável pela execução dos serviços. Destacamos ainda que o Município realiza o acompanhamento e a fiscalização da execução do convênio, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da entidade, conforme orientações técnicas e jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Eventuais irregularidades verificadas no curso da execução podem ensejar notificações e sanções à entidade, dentro dos limites legais e contratuais, sendo assegurado o devido processo administrativo. No presente caso, informamos que a entidade gestora da UPA Zona Norte já foi formalmente notificada pela Administração quanto à necessidade de regularização da situação relatada. Caso a pendência não seja resolvida, solicitamos a gentileza de encaminhar nova manifestação, com as devidas evidências, para o e-mail institucional: [removido], a fim de que possamos adotar as providências cabíveis no âmbito fiscalizatório. Permanecemos à disposição para esclarecimentos complementares, dentro do escopo das atribuições legais da Administração Pública. Atenciosamente,