REGISTRO DE RECLAMAÇÕES - PROCON

Descrição

Empresa: Anhanguera Educacional Descrição do problema: Sou aluna do curso de Pedagogia – Licenciatura, matriculada desde 2023/1. Conforme histórico escolar emitido em 2025, eu já me encontrava em fase final do curso (6º semestre), restando apenas disciplinas finais obrigatórias, como estágios e projeto de ensino. Entretanto, no semestre de 2026/1, a instituição realizou alteração na grade curricular, incluindo diversas novas disciplinas que não constavam como pendentes anteriormente, tais como: • Fundamentos da Educação • Práticas Pedagógicas (diversas) • BNCC e a Arte de Educar • Identidade Docente • Entre outras Além disso, tais disciplinas foram lançadas como “disciplinas de adaptação” e estão sendo cobradas à parte como serviço adicional. Minha mensalidade regular, com bolsas, era de aproximadamente R$ 53,12. Contudo, com a inclusão dessas cobranças, foi emitido boleto no valor de R$ 642,70, sendo R$ 589,58 referentes exclusivamente às disciplinas de adaptação. Destaco que: • Essas disciplinas são obrigatórias para conclusão do curso; • Decorrem de alteração da grade curricular da própria instituição; • Não foram solicitadas por mim; • Não houve informação prévia clara sobre a cobrança; • Eu já estava em fase de conclusão do curso quando a alteração ocorreu. Dessa forma, a instituição está impondo custos adicionais decorrentes de mudança unilateral, transferindo ao aluno um ônus que não foi por ele causado. A prática configura violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente: • Art. 6º, III – direito à informação clara e adequada; • Art. 39, V – vedação à cobrança abusiva; • Art. 51 – nulidade de cláusulas que permitam alteração unilateral prejudicial ao consumidor. Solicito, por favor: 1. Cancelamento imediato da cobrança de R$ 589,58 referente às disciplinas de adaptação; 2. Readequação do valor da mensalidade conforme contrato original e bolsas aplicáveis; 3. Manutenção das condições contratuais vigentes à época da minha matrícula, sem prejuízo financeiro; 4. Caso haja pagamento, restituição dos valores cobrados indevidamente; 5. Resposta formal com a justificativa contratual da cobrança, caso a empresa entenda ser devida. Informo que o pagamento do valor contestado encontra-se suspenso até a devida regularização. Abaixo, como está descrita a cobrança no portal do aluno: MensalidadeR$ 445,51 PEDAGOGIA - LICENCIATURA445,51 Bolsas e Descontos- R$ 392,39 Desconto Pontualidade *-71,00 BOLSA INCENTIVO-82,74 DISCIPLINAS REDUZIDAS-238,65 Sub total R$ 53,12 ServiçosR$ 589,58 Adaptação - FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO57,28 Adaptação - FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO(Ref.Outras Parcelas)38,18 Adaptação - ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE INTERVENÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL55,69 Adaptação - ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE INTERVENÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL(Ref.Outras Parcelas)37,12 Adaptação - ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE OBSERVAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CONTEXTO ESCOLAR47,74 Adaptação - ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE OBSERVAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO CONTEXTO ESCOLAR(Ref.Outras Parcelas)31,82 Adaptação - PRÁTICAS PEDAGÓGICAS EM GESTÃO DA APRENDIZAGEM50,92 Adaptação - PRÁTICAS PEDAGÓGICAS EM GESTÃO DA APRENDIZAGEM(Ref.Outras Parcelas)33,94 Adaptação - PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL44,55 Adaptação - PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL(Ref.Outras Parcelas)29,70 Adaptação - PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: BNCC E A ARTE DE EDUCAR38,18 Adaptação - PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: BNCC E A ARTE DE EDUCAR(Ref.Outras Parcelas)25,46 Adaptação - PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: IDENTIDADE DOCENTE59,40 Adaptação - PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: IDENTIDADE DOCENTE(Ref.Outras Parcelas)39,60 Total geral R$ 642,70 Anexo os seguintes documentos comprobatórios: • Histórico escolar de 2025 (fase de conclusão do curso) • Histórico escolar de 2026 (com inclusão de novas disciplinas) • Boletos com valores cobrados • Termo de Ciência 2026/1 Assunto oficial: REGISTRO DE RECLAMAÇÕES - PROCON Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 20/03/2026 18:59 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

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