DENÚNCIA - GERAL

Descrição

Venho, por meio desta, apresentar denúncia em face do estabelecimento "Espetinho do Biro", localizado na Rua Ubirajara, nº 55, Vila Progresso, Sorocaba/SP, em razão de práticas que configuram infrações às normas de proteção e defesa do consumidor. Na ocasião em que estive no estabelecimento, ao realizar o pagamento da conta diretamente no caixa, constatei que havia sido acrescido automaticamente o percentual de 10% (dez por cento) referente à taxa de serviço, sem que tivesse sido previamente consultado ou manifestado qualquer anuência quanto ao pagamento do referido valor. Ao questionar a cobrança e informar aos responsáveis pelo estabelecimento que a imposição automática da taxa poderia configurar prática abusiva, fui constrangido em razão da minha manifestação e contestação da cobrança, situação que considero inadequada e incompatível com os direitos assegurados ao consumidor. Ressalto que a cobrança de taxa de serviço, quando apresentada como facultativa, não deve ser imposta ao consumidor, sendo necessária a adequada informação prévia acerca da cobrança e a possibilidade de o consumidor optar pelo seu pagamento. A imposição de vantagem manifestamente excessiva, sem a devida anuência do consumidor, pode caracterizar prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). Além disso, foi constatado que o estabelecimento não disponibiliza, em local visível e de fácil acesso ao consumidor, exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em possível descumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.291/2010, que determina a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em local visível e de fácil acesso ao público. Diante dos fatos relatados, solicito ao PROCON que sejam adotadas as providências cabíveis, com a apuração da conduta do estabelecimento, especialmente quanto: À cobrança automática da taxa de serviço de 10%, sem prévia anuência do consumidor; À eventual caracterização de prática abusiva e imposição de vantagem manifestamente excessiva; À conduta adotada pelos responsáveis pelo estabelecimento após o questionamento da cobrança, diante do constrangimento relatado; À ausência de disponibilização, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Lei Federal nº 12.291/2010. Requeiro, por fim, que o estabelecimento seja devidamente fiscalizado e, sendo constatadas irregularidades, sejam aplicadas as medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação de proteção e defesa do consumidor. Assunto oficial: DENÚNCIA - GERAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 27/07/2026 16:19 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/