OUTRAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES

Resposta oficial

Prezada Munícipe, A Secretaria da Educação, por meio da Direção da Unidade Escolar EM Matheus Maylasky, vem por meio deste apresentar as devidas informações aos questionamentos realizados: 1. Composição da comissão de formatura, informando se há pais ou responsáveis legais entre seus membros: Todos os assuntos referentes à formatura foram amplamente debatidos no âmbito do Conselho Escolar, conforme dispõe o art. 14, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que assegura a participação da comunidade escolar nas decisões administrativas e pedagógicas. Todas as deliberações foram devidamente registradas em Ata, garantindo transparência e publicidade dos atos administrativos, em observância ao art. 37, caput, da Constituição Federal. 2. Como se deu o processo de formação dessa comissão, bem como a forma de escolha e representação dos pais: O processo foi conduzido de forma participativa. Os responsáveis receberam um formulário com as opções viáveis para a realização da colação de grau, e a opção mais votada foi a adotada. O proce-dimento respeitou o princípio da gestão democrática do ensino público (art. 14 da LDB e art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.005/2014 – PNE), assegurando a representatividade e a consulta à comu-nidade. 3. Quem autorizou o contrato de adesão e em que instância essa decisão foi aprovada: Não houve qualquer contrato firmado pela escola. Os responsáveis assinaram o contrato de prestação de serviço da Colação de Grau diretamente do prestador, sem custo algum. Com referência ao passeio de formatura os responsáveis realizaram o pagamento diretamente ao prestador de serviço, não havendo movimentação financeira nem intermediação da unidade escolar. Tal prática é legítima, conforme o art. 421 do Código Civil, que garante a liberdade contratual entre as partes, desde que observados os princípios da boa-fé e do interesse comum. A escola limitou-se a mediar a comunicação e orientar as famílias, sem envolvimento administrativo ou financeiro. 4. Esclarecimentos também sobre o passeio, que foi votado pelos alunos – de que forma ocorreu a escolha dos parques: O passeio foi votado pelos estudantes, de forma aberta e participativa, garantindo o envolvimento discente e respeitando o caráter educativo e social da atividade. A escolha dos parques considerou critérios de segurança, acessibilidade e viabilidade econômica, conforme previsto no art. 12, inciso VI, da LDB, que determina a articulação da escola com as famílias e a comunidade em atividades complementares. 5. Por qual meio a escola convocou os pais para participar da comissão de formatura: Neste ano letivo, os assuntos pertinentes são votados pelo Conselho de Escola, com transparência democrática, após os pais participarem, por meio de votação física, encaminhada as famílias na data de 02/04/2025, com retorno até 04/04/2025, sobre a formatura do ano letivo de 2025, sendo o resultado: colação de grau, camiseta e passeio, como consta em documento interno da unidade escolar. 6. Por qual motivo a APM (Associação de Pais e Mestres) não foi convocada para participar das decisões, sendo que o Estatuto da APM, em seu art. 4º, Inciso IV, prevê a programação de ativida-des culturais e de lazer que envolvam a participação conjunta de responsáveis legais, professores e estudantes: A atual APM encontra-se em processo de reorganização, tendo em vista que ainda não foi concluído o registro dos novos membros. Houve tentativa de recomposição da paridade, porém, a própria comunidade escolar deliberou pela realização de uma nova eleição. Enquanto o processo de reestruturação não é concluído, e considerando que não há uso de recursos públicos nos contratos de formatura, a participação da APM não é obrigatória, conforme o art. 8º da Lei nº 13.460/2017, que trata da participação social apenas nos casos de gestão direta de serviços públicos. 7. Sobre o local da Colação de Grau: Informo que atendendo a manifestações da própria comunidade escolar, que nos anos anteriores apontou falta de estrutura para o evento da colação de grau ocorrer na quadra da unidade escolar, foi ofertada a possibilidade de realização da colação em hotel, local que oferece melhores condições de conforto, segurança e acessibilidade. A proposta foi submetida à votação no Conselho de Escola, aprovada por unanimidade, conforme registrado em ata, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal); 8. A oferta de álbuns de fotos e serviços de decoração é prática comum em eventos escolares, mas a aquisição é totalmente opcional. Os responsáveis foram devidamente informados dessa condição, conforme o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que garante o direito à informação clara e adequada e veda qualquer forma de imposição ou venda casada. Reitero que as queixas apresentadas não condizem com a realidade dos fatos. Todo o processo de organização da colação de grau foi transparente, participativo e devidamente registrado em ata. A escola mantém portas abertas à comunidade, e qualquer pai, mãe ou responsável que desejar mais esclarecimentos, procure diretamente a gestão escolar, que prestará todos os informes necessários com base em documentos oficiais. Dessa forma, reafirmo o compromisso desta unidade escolar com a ética, a transparência e a gestão democrática, em conformidade com os princípios legais e administrativos que regem o serviço público educacional. atenciosamente, Secretaria da Educação