MEDICAMENTOS
Protocolo #VS-2026-67173
- Status
- Resolvida
- Categoria
- Outros
- Bairro
- Vila Santana
- Local
- Rua Doutor Deodoro Reis, S/N, Vila Santana, Sorocaba - SP, CEP 18080-
- Aberta em
- 09 de junho de 2026
- Atualizada em
- 30 de julho de 2026
Descrição
Munícipe informa que procurou a UBS Maria do Carmo para retirar o medicamento Dexametasona 4mg comprimido com uma receita do convenio, porém lá não tinha disponível em estoque e ela procurou a UBS Vila Santana e foi informada que mesmo tendo estoque disponível não poderia fornecer por causa da receita ser particular. Ela questiona se procede essa informação, pois sempre pegou medicamentos com receita de convenio na UBS Maria do Carmo. Assunto oficial: MEDICAMENTOS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 09/06/2026 16:37 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/
Resposta oficial
Prezado(a) munícipe, O município baseia-se no Artigo 28 do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990. O decreto estabelece que o acesso à assistência farmacêutica no SUS pressupõe, cumulativamente, estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Atenciosamente, Secretaria da Saúde