GCM - GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Descrição

Excelentíssimo Senhor Corregedor, Venho, por meio desta, denunciar a possível prática de abuso de autoridade por agentes da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, durante a madrugada de segunda-feira, na Rua Mascarenhas Camelo, em Sorocaba/SP. Conforme relatos e registros divulgados pela imprensa, agentes da GCM, incluindo integrantes da ROMU, teriam agido de maneira truculenta contra munícipes que comemoravam a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recorrendo a agressões físicas e verbais, intimidações e uso ostensivo de armamentos e cassetetes. A justificativa de uma suposta obstrução do trânsito não legitima o emprego desproporcional da força, tampouco autoriza agressões ou constrangimentos contra cidadãos. Ressalto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IV, IX e XVI, assegura a liberdade de expressão, manifestação e reunião pacífica. Além disso, a Lei Federal nº 13.022/2014, em seu artigo 3º, estabelece que a atuação das Guardas Municipais deve respeitar os direitos humanos, a cidadania e o uso progressivo da força. Também merece atenção a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Diante da gravidade dos fatos, solicito:A abertura de procedimento para apuração da ocorrência e identificação dos agentes envolvidos. A preservação e análise das imagens das câmeras corporais, viaturas e monitoramento público. A investigação de possíveis agressões, intimidações e uso desproporcional da força. A responsabilização dos envolvidos, caso sejam constatadas irregularidades. O envio de resposta formal sobre as providências adotadas. A Guarda Civil Municipal existe para proteger a população, não para intimidar cidadãos ou impedir arbitrariamente o exercício de direitos constitucionais. O respeito à lei deve ser uma exigência ainda maior daqueles que têm a responsabilidade de fazê-la cumprir. Solicito, portanto, que os fatos sejam devidamente investigados e que nenhuma eventual irregularidade seja ignorada ou tratada com impunidade. Link da materia: https://www.portalporque.com.br/sorocaba-regiao/gcm-usa-armas-pesadas-e-cassetetes-para-dispersar-comemoracao-da-vitoria-de-lula/. Assunto oficial: GCM - GUARDA CIVIL MUNICIPAL Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Nova Abertura: 30/10/2026 13:05 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/