MAUS TRATOS DE ANIMAIS

Descrição

À Delegacia de Proteção Animal de Sorocaba/SPAssunto: Denúncia de maus-tratos a animal em condomínio residencialEu, venho, por meio desta, formalizar uma denúncia de maus-tratos a um animal, conforme determina a Lei Municipal nº 12.620/2022, que obriga os condomínios a reportarem tais ocorrências às autoridades competentes.1. Descrição dos fatosNo dia 05 de Março de 2025 (Quarta-feira), por volta das 20:30 horas, uma moradora do condomínio, relatou à portaria ter visto de seu apartamento uma moça agredindo fisicamente um cachorro de porte pequeno, nas áreas comuns do condomínio.Diante da denúncia, tomei ciência perto das 22:30 horas e solicitei a verificação das câmeras de monitoramento, e as imagens confirmam a agressão ao animal, com tapas e outros atos de maus-tratos. As referidas imagens estão disponíveis e seguem para constatação. Após constatação da infração legal foram reunidas as informações sobre a tutora e agressora do animal, conforme segue abaixo (dados ponto de referê3ncia).Trata-se de uma visitante da unidade 03 24 do condomínio, ou seja, não é moradora do condomínio. 2. Fundamentação legalA Lei Municipal nº 12.620/2022, de Sorocaba/SP, obriga os síndicos e administradores de condomínios a denunciarem casos de maus-tratos a animais ocorridos em unidades residenciais ou áreas comuns do condomínio. O Art. 1º da referida lei determina que a comunicação às autoridades deve ocorrer em até 24 horas após a ciência do fato.3. SolicitaçãoDiante dos fatos e da obrigação legal imposta aos condomínios, solicito que esta denúncia seja formalmente registrada e que sejam adotadas as medidas cabíveis para apuração do caso e proteção do animal envolvido.Coloco-me à disposição para fornecer as imagens das câmeras de monitoramento, bem como quaisquer informações adicionais que possam contribuir para a investiO Síndico tomou ciência do assunto as 22:30 horas de ontem.Agradeço sua mensagem, não estou disponível no momento mas em breve retornarei. Assunto oficial: MAUS TRATOS DE ANIMAIS Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 11/03/2025 10:45 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/