DÍVIDA ATIVA

Resposta oficial

Prezado(a) Munícipe! Ficaram em aberto 6 parcelas do IPTU de 2024, de junho até novembro de 2024. Sendo assim, na virada do ano gerou o lançamento [removido]/24, a qual encontra-se em dívida ativa. Para consultar e negociar os débitos em dívida ativa poderá acessar o site do MEGAREFIS: https://tinyurl.com/megarefis2025 O Programa de Recuperação Fiscal (Mega Refis), de acordo com a Lei 13.184, está concedendo descontos para pagamento a vista ou parcelado. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% na multa e de 95% nos juros de mora. Entre 2 e 3 parcelas, é de 90% da multa e dos juros; Entre 4 e 12 parcelas, 80% de redução da multa e dos juros; Entre 13 e 24 parcelas, 60% de redução da multa e dos juros; Entre 25 e 36 parcelas, 55% de redução da multa e dos juros; Entre 37 e 48 parcelas, 50 % de redução da multa e dos juros; Entre 49 e 60 parcelas, 40% de redução da multa e dos juros; Entre 61 e 240 parcelas e 30% de redução da multa e dos juros. Para emissão das parcelas do acordo ou lançamento do ano poderá acessar o site: http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/ 1) clicar em “Segunda via – IPTU” 2) Inserir o número da inscrição cadastral alterando o cadastro para imóvel, empresa ou CPF/CNPJ. 3) Não é necessário digitar o “ANO” e “AUTO INFRAÇÃO”. Atenciosamente, Secretaria Jurídica.