OUTRAS RECLAMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA

Descrição

m atenção aos protocolos nº 15[removido] (Foco de Dengue) e nº 15[removido] (Imóvel Abandonado), venho reiterar a gravidade da situação do imóvel localizado na Rua José Bueno de Matos, nº 112, Wanel Ville II – Sorocaba/SP. O imóvel encontra-se abandonado há mais de 6 meses, com casa e veículo no interior da propriedade, mato extremamente alto e condições propícias à proliferação de escorpiões e vetores de dengue. Escorpiões estão adentrando residências vizinhas, colocando moradores e animais domésticos em risco, já havendo ocorrência de picada. Foi informado verbalmente que o Município apenas pode multar o proprietário. Contudo, nos termos: • do art. 196 da Constituição Federal (direito à saúde); • do art. 30, I e V da Constituição (competência municipal para ordenação urbana); • da Lei Federal nº 13.301/2016 (medidas de vigilância em caso de risco sanitário); • e do poder de polícia administrativa municipal; o Município possui dever de adotar medidas eficazes quando houver risco à saúde pública, inclusive podendo realizar limpeza compulsória com posterior cobrança ao proprietário. A simples aplicação reiterada de multas, sem solução concreta do risco sanitário, não atende ao princípio da efetividade administrativa. Diante do risco atual e contínuo, requer-se: Informação formal e por escrito sobre as medidas que serão adotadas para eliminação do risco; Indicação expressa da base legal que impediria eventual intervenção sanitária; Avaliação técnica quanto à possibilidade de ingresso sanitário no imóvel para eliminação de focos de dengue, conforme Lei 13.301/2016. A situação permanece colocando a coletividade em risco. Aguarda-se manifestação formal. Assunto oficial: OUTRAS RECLAMAÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA Protocolo Portal 156: 15[removido] Status no portal: Concluída Abertura: 18/02/2026 12:54 Fonte: https://portal156.sorocaba.sp.gov.br/portal156/detalhe-minha-solicitacao/15[removido]/

Imagens da denúncia